segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Afinal o tal "rolezinho" em shoppings quando "Proibidos" violam ou não o: Direito de ir e vir - liberdade de locomoção além de outras discriminações por parte daqueles que entre "aspas" Empresários com medo de verem por perto de seus estabelecimentos comerciais uma juventude com poucas condições financeiras e com real bem menos poder de compra e com os quais não terão os seus almejados Lucros financeiros ficando assim a tentativa frustante de mantê-los bem longe sobre qualquer pretexto... Assim entendo que Fake Empresário que visam só o "lucro" tentam a todo custo deixar "proibido" o acesso desses jovens nos shoppings com um simples bordão que eles fazem o "rolezinho" né?

Foto CharlesNetto
Minha Reflexão apenas: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o "Código Civil"... - 
P A R T E G E R A L
LIVRO I
DAS PESSOAS
TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
TÍTULO III
Dos Atos Ilícitos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, **violar direito e causar dano a outrem, **ainda que exclusivamente moral**, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Direitos Humanos - Conhecendo os seus Direitos - Você sabia que...** Toda pessoa tem o direito de ir e vir, sem ser molestada**. Fonte...
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem **direito à liberdade de locomoção** e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Link... 
 Direito de ir e vir - liberdade de locomoção: Constituição Federal cujo objetivo é criar procedimentos para as relações jurídicas oferecendo aos governados uma segurança jurídica quanto aos seus direitos Art. 5º, LIV. A privação desta liberdade deve se dar por ordem escrita e fundamentada. Art. 93, IX, CF.
Fonte conforme link a seguir...
... IR e vir: Ainda mais uma Reflexão Jurídica: ... Sem conceituar liberdade, mas colocando-a como um atributo humano,... Nos tempos atuais, parece certo afirmar que a interferência no ir e vir pode ser de natureza política e econômica. A instabilidade inerente à dinâmica política, especialmente quando se instalam regimes de exceção e/ou totalitários, afeta todos os direitos humanos e, especialmente, o de livre circulação. Luíza Dias Cassales - Juíza aposentada do TRF da 4ª Região - (Publicado na Revista Jurídica nº 294, p. 25)... No  link a seguir...

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Valeu mesmo!